Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202240533Sobre os bens municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA.1457941202240533Ano: 2023Banca: AMAUCOrganização: Câmara de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de ConcórdiaSobre os bens municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, assinale a alternativa CORRETA.AA concessão administrativa de bens públicos, poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.BO uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito por concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.CA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá, em alguns casos, ser precedida de avaliação.DÉ permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos.EÉ dispensável a prévia avaliação e autorização legislativa nos casos de aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239824Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei complementar nº 029 (27/04/07) Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse P...Questão 457941202242665Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo obedece ao regime estatutário e estrutura-se em quadros permanentes, com os respec...Questão 457941202245940Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura de Ipumirim, Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, o ser...Questão 457941202248343Legislação Municipal (Santa Catarina)Na Lei Orgânica do município de Ipumirim que é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina fica estabelecido em seu Ar...Questão 457941202250905Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a infração de qualquer dispositivo que trata o capítulo de Higiene dos Estabelecimentos, a multa im...Questão 457941202251008Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, o servidor público estável somente perderá o cargo:Questão 457941202251058Legislação Municipal (Santa Catarina)O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos nos terrenos ou prédios com travessia de...Questão 457941202251189Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Posturas do Município contém medidas sobre:Questão 457941202251190Legislação Municipal (Santa Catarina)Às infrações aos dispositivos do Código de Obras do Município, estão previstas as seguintes sanções:I - Embargo da obra;II - Multas;III - Interdição d...Questão 457941202252222Legislação Municipal (Santa Catarina)Seara é um município localizado no estado de Santa Catarina, na região Sul do Brasil. Está situada a cerca de 600 km da capital do estado, Florianópol...