Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202251190Às infrações aos dispositivos do Código de Obras do Município, estão previstas as seguintes sanções:I - Embargo da obra;...1457941202251190Ano: 2016Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Arabutã | Código de Obras de ArabutãÀs infrações aos dispositivos do Código de Obras do Município, estão previstas as seguintes sanções:I - Embargo da obra;II - Multas;III - Interdição da edificação ou dependências; IV - Demolição.De acordo com o Código de Obras do Município:AA imposição das sanções está sujeita à ordem em que estão relacionadas, sob pena de nulidade;BA aplicação de uma das sanções prejudica aplicação de outra, mesmo se cabível;CA imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas (I a IV);DA utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura é caso de embargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202242519Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nª 217 de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o código de postura do município de Lindóia do Sul e dá outras providênci...Questão 457941202243172Legislação Municipal (Santa Catarina)Estabelece o Plano Diretor do Município de Seara que toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entida...Questão 457941202243463Legislação Municipal (Santa Catarina)O art. 4º, da Lei complementar nº 1.246, de 24 de março de 2003 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Ipumirim e dá outras providências, t...Questão 457941202243809Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual nomenclatura é dada a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, ...Questão 457941202248646Legislação Municipal (Santa Catarina)"O povo gracioso e hospitaleiro da Sede do Município e dos seus dois Distritos,_____e_____tudo fazem em sua simplicidade para bem receberem seus visit...Questão 457941202250192Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a licença à gestante, adotante e da licença paternidade, descritas na Lei Complementar n.º159, é correto afirmar:Questão 457941202250755Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - i...Questão 457941202250899Legislação Municipal (Santa Catarina)No que diz respeito ao Código de Posturas de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.I.É expressamente proibido dani...Questão 457941202251191Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 141/2013 dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento e dá outras providencias, e classifica os diferentes usos, nas zonas...Questão 457941202270505Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Arabutã o ensino no município será ministrado nos seguintes princípios, EXCETO: