A Lei Complementar nº 141/2013 dispõe sobre o U...

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Ano: 2016Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Seara

A Lei Complementar nº 141/2013 dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento e dá outras providencias, e classifica os diferentes usos, nas zonas estabelecidas na Lei, em:

I - Usos permitidos;

II - Usos permissíveis; III - Usos proibidos.

Com base nos itens acima assinale a alternativa correta:

Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 60% (sessenta) de, no mínimo, 6 (seis) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança.

Usos proibidos poderão ser permitidos mediante a anuência de 75% (setenta e cinco) por cento dos vizinhos lindeiros;

A anuência a vizinhos a que se refere a LC 141/2013 obedecerá aos seguintes critérios: dois vizinhos laterais ao imóvel em questão (um de cada lado); dois vizinhos à frente do imóvel em questão; dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão.

As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e adotadas as medidas necessárias para a eliminação do conflito potencial eminente, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.

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