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De acordo com a Lei nº 1.246, de 24 de março de 2003 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Ipumirim e dá outras providências, no art. 20 temos a seguinte redação: ―
As Instituições de Ensino, respeitadas as normas legais e regulamentares competem:‖
I – Elaborar e executar seu projeto político-pedagógico;
II – Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de trabalho escolar estabelecidos;
IV – Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente ou especialista em assuntos educacionais;
V – Promover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – Articular-se com as famílias e comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos educandos, bem como sobre execução de seu projeto político pedagógico; As assertivas CORRETAS são: