O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sendo permitida a...

Um órgão da Administração Pública federal analisa diferentes demandas administrativas e pretende selecionar, para cada situação, a modalidade de licit...

De acordo com a Lei 10.520/02, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso será:

A Lei nº2520 (17/07/2002) institui a modalidade de licitação denominada Pregão. A fase externa do Pregão está definida em qual dos seus Artigos:

A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas g...

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública é exercida para garantir que os recursos sejam aplicados conforme a legisl...

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternat...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos ...

Para evitar a interrupção de serviços essenciais e assegurar a continuidade das atividades administrativas, o gestor de contratos de um órgão público ...

Ao longo de auditoria externa realizada sobre a execução de contratos administrativos, os auditores constataram que o gestor responsável mantinha regi...

O serviço público municipal, enquanto componente essencial da administração pública, possui características específicas que orientam a atuação de seus...