Durante uma auditoria interna em uma prefeitura...

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Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e Funções

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".

Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.

A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.

A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.

A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.

A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

Gabarito comentado

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