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A gestão de recursos humanos na Administração Pública é disciplinada por normas próprias, de natureza constitucional, legal e infralegal, que regulam o ingresso, o desenvolvimento funcional, os direitos, os deveres e as responsabilidades dos agentes públicos, em conformidade com os princípios que regem a atuação administrativa. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa correta.