Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202258958Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos...1457941202258958Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas modalidades, é incorreto:AA reversão se dá no advento do termo contratual e far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.BA caducidade é a extinção do contrato de concessão pelo poder concedente, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.CA rescisão do contrato de concessão se dá por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.DNa extinção por encampação, há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, decorrente do descumprimento de obrigações da concessionária, mediante processo administrativo que assegure ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239855Direito AdministrativoApós um período de fortes chuvas que atingiram a região de Seara, uma das principais pontes do município desabou, interrompendo o tráfego local e isol...Questão 457941202239860Direito AdministrativoEm uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada ...Questão 457941202240629Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão dos serviços públicos), a encampação é uma forma de:Questão 457941202242822Direito AdministrativoA publicidade dos atos praticados pelos poderes constituídos é requisito de eficácia e moralidade na gestão pública. Considerando o contexto da public...Questão 457941202244731Direito AdministrativoEm qual artigo da Lei nº 8666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos:Questão 457941202247836Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dentre elas estão assegurado casos onde é dispensável a licitaç...Questão 457941202247886Direito AdministrativoA Administração Pública organiza-se de forma a distribuir tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das finalidades estatais. Acerca do assu...Questão 457941202250841Direito AdministrativoA organização administrativa brasileira compreende entes que possuem personalidade jurídica própria para a execução de serviços descentralizados pelo ...Questão 457941202251021Direito Administrativo"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos ...Questão 457941202755046Direito AdministrativoO Sistema de Controle Interno é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a administração atue conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a e...