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A Lei nº ______________________________que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) torna obrigatória a oferta gratuita de Educação Básica a partir dos 4 anos de idade. Dessa forma as crianças brasileiras devem ser matriculadas na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica.