Os processos administrativos são basicamente processos decisórios, pois consistem na definição de métodos rotineiros par...

Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de servi...

São formas de provimento em cargo, emprego ou função pública, exceto:

Segundo a Lei nº 8.666 / 1990 que institui as normas sobre licitações e contratos, podemos denominar como uma modalidade de “licitação”:

A Administração Municipal obedecerá em todas as suas ações e atos, dentre outros aplicáveis à Administração Pública, os princípios constitucionais:

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo du...

De acordo com o estatuto do servidor público da Prefeitura de Municipal de Ipumirim/SC, o servidor deve possuir um bom relacionamento com os demais se...

Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em u...

Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e ...

O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio entre as prerrogativas e as sujeições impostas à Administração Pública em sua atuação. Sobr...

Sérgio é servidor público municipal e recebeu uma ordem de seu chefe imediato, que teria recebido a ordem diretamente do Prefeito Municipal. Acerca da...