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Não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele será categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo. Marque a opção que está corretamente correlacionado, ao conteúdo específico.