Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202247983A organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente...1457941202247983Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Itá - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaA organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das Empresas Públicas.AAs Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, cujo capital é exclusivamente público, e seus empregados são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90), gozando de estabilidade após três anos.BAs Sociedades de Economia Mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito (S.A., Ltda.), desde que a maioria do capital votante pertença à União ou ao Ente controlador, sendo seus bens sempre impenhoráveis quando prestadoras de serviço público.CAs Fundações Públicas de Direito Privado são criadas diretamente por lei específica, dispensando o registro de seus atos constitutivos em cartório, e seus bens são alienáveis livremente sem autorização legislativa.DAs Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico único de seus servidores e gozando das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como prazos em dobro e impenhorabilidade de bens.EOs Consórcios Públicos constituídos como associações públicas integram a administração indireta de todos os entes consorciados, adquirindo personalidade jurídica de direito privado e submetendo-se integralmente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202239667Direito AdministrativoVerifique as afirmativas relacionadas a Licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) As licitações serão efet...Questão 457941202239781Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 10.520/02, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso será:Questão 457941202239860Direito AdministrativoEm uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada ...Questão 457941202240638Direito AdministrativoA investidura em cargo ou emprego público de provimento efetivo será feita mediante:Questão 457941202250086Direito AdministrativoOs princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moral...Questão 457941202250828Direito AdministrativoO Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico...Questão 457941202250974Direito AdministrativoO regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio entre as prerrogativas e as sujeições impostas à Administração Pública em sua atuação. Sobr...Questão 457941202251045Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação:Questão 457941202252204Direito AdministrativoNo curso da execução de contrato administrativo destinado à prestação de serviços de vigilância patrimonial em instalações públicas, a empresa contrat...Questão 457941203503878Direito AdministrativoSão modalidades de licitação: I.Concorrência.II.Diálogo competitivo.III.Leilão.IV.Concurso.V.Pregão.Enumere a modalidade de acordo com seus conceitos,...