Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202248101De acordo com o Decreto-Lei Federal n° 201/1967, marque a alternativa que NÃO contém um crime de responsabilidade dos Pr...1457941202248101Ano: 2022Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Peritiba - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o Decreto-Lei Federal n° 201/1967, marque a alternativa que NÃO contém um crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.AContrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.BAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.CEmpregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.DApropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.EPrestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202242042Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 6.323 de 27 de Dezembro de 2007 que regulamenta a Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura org...Questão 457941202242913Legislação FederalDurante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a ...Questão 457941202244505Legislação FederalA Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município e institu...Questão 457941202244506Legislação FederalEm relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifi...Questão 457941202244510Legislação FederalO Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São consideradas infrações político-administrativas dos Prefeito...Questão 457941202248036Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: Ca...Questão 457941202251438Legislação FederalDe acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são sujeitos à fiscalização, exceto:Questão 457941202252363Legislação FederalSancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a Lei 8.313 de 1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, estabelecendo...Questão 457941202258954Legislação FederalConsidere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n....Questão 457941202264908Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma incumbência docente segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.