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De acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Paial, é correto afirmar que:
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de D...
Ato administrativo destinado a estabelecer providências de ordem administrativa e de definição de situação funcional:
De acordo com a Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão dos serviços públicos), a encampação é uma forma de:
Bens públicos podem ser conceituados como:
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, ...
Cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, o...
A Lei nº 14.133/2021 consolidou as modalidades de licitação e extinguiu outras. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da modali...
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, conhecidos pelo mnemônico LIMPE. O facilitador de...
Após a emissão de recomendação formal pelo órgão de controle interno, no contexto da análise de procedimentos relacionados à execução contratual, o ge...
Durante um treinamento sobre ética profissional, os participantes discutem situações do cotidiano relacionadas ao uso de veículos oficiais. Avalie as ...