O servidor público, no exercício regular de suas atribuições, responde:

Com exceção de carta convite, o prazo para interpor recurso do julgamento das propostas é;

As modalidades de licitação correspondem às formas legalmente previstas para a realização do procedimento licitatório, definidas em razão do objeto, d...

A Administração Pública Municipal direta e indireta deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, b...

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta...

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. El...

Os procedimentos auxiliares foram formalizados pela Lei nº 14.133/2021. Sobre o Credenciamento, a Pré-qualificação e o Sistema de Registro de Preços (...

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moral...

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. ...

Não é modalidade de licitação:

À medida que se aproximava o término da vigência de um contrato administrativo voltado à prestação de serviços contínuos em um órgão público, o gestor...