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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos deveres e responsabilidades do servidor público.
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsáv...
É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei:
O edital é a lei interna da licitação ou do concurso, estabelecendo as regras que vincularão tanto a Administração quanto os participantes. Consideran...
Os atos administrativos deverão ser amplamente divulgados e somente terão validade e produzirão efeitos após a sua publicação no Diário Oficial do Est...
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. El...
A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Dentre elas estão assegurado casos onde é dispensável a licitaç...
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moral...
A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus a...
O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Oc...
O planejamento é a primeira fase do processo de contratação pública, sendo crucial para o sucesso da licitação. O fracionamento indevido de despesa é ...