Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financei...

Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico ...

A Constituição Federal (art. 37), deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federat...

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumpri...

Segundo a Lei no 8666/93, determinados sujeitos não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do for...

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para a gestão e fiscalização de contratos d...

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Ad...

Os votos da Assembleia Geral do consórcio em questão, dados por representante dos municípios, serão singulares e:

A primeira condição para que um ato administrativo tenha validade está relacionado com o poder legal instituído a um agente para praticá-lo, sendo um ...

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de ...

“É uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja...