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De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, é condição para que o servidor público municipal adquira estabilidade:

Com base na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro – SC, a receita resultante de impostos, destinada para a manutenção e desenvolvimento do en...

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

Assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre as competências do Prefeito, conforme previsto no Art. 79 da Lei Orgânica M...

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, algumas disposições são aplicadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, como por exemplo a que d...

Analise os itens a seguir, segundo o Código Tributário do Município de São José do Cedro - SC:I- Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive m...

De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, o funcionário público de Palma Sola-SC será aposentado compulsoriamente, com proventos proporci...

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde integralmente a um dos deveres que a Lei Orgânica de São João do Oeste atribui ao município, no que diz r...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso (SC) o Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estado...