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Assinale a alternativa CORRETA.
São exemplos de órgãos da administração direta municipal:
O Ato Administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber, podendo citar, exceto:
Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrat...
Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo.Assinale a alternativa CORRETA.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “O controle realizado pela Administração sobre seus próprios órgãos e suas entidades indiretas recebe ...
É um dos princípios do Direito Administrativo previsto da Constituição Federal:
Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população...
Para que um servidor público do município de Barra Bonita/SC seja considerado estável é preciso:
Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, sal...
Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista completa dos autos do processo administrativo ...
É o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o exercício de uma atividade material. Trata-se de: