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O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, afirmar que:
De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas...
De acordo com a lei orgânica do município de Belmonte-SC em seu Art. 4, são órgãos do Município, o Poder executivo e legislativo, sendo independentes ...
Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo: I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afi...
De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale ...
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito ...
Segundo o Art. 85 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:
"Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" são considerados, tanto para a República Federativa do Brasil, em sua Constituição, quanto para...
De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ...