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O ART. 20 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, versa sobre as situações onde o vereador perderá o mandato e de acordo com as opções abaixo, a ...

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua po...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC, a realização de obras públicas municipais, deverão estar adequadas as:

No que diz respeito ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, previsto na Lei nº 1.235/2009, analise as afirmativas abaixo.I.Compete ao "C...

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:

Qual é a condição necessária para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos, de aco...

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públi...

"Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" são considerados, tanto para a República Federativa do Brasil, em sua Constituição, quanto para...