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A pessoa com doze anos completos deverá ser chamada de:
Abaixo está um artigo da Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os...
A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Crianç...
Em linhas gerais, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública brasileira criada em 2006, que visa: Marque a alter...
Segundo o ECA, é linha de ação da política de atendimento:
Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher ...
A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as ações de responsabilidade por ofensa aos di...
A Lei nº 13.010, sancionada em 26 de junho de 2014, ficou conhecida como a Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, vítima de um...
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da cria...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação a qual crianças e adolescentes têm direito, deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pess...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de polí...