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As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, exceto:
A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteçã...
Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente...
Complete a lacuna corretamente. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada ...
Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e...
Salvo expressa e fundamentada determinação em _________________, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação pa...
O direito a educação é uma das prioridades contidas na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Segundo o ECRIAD, em seu Art. ...
Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho a partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternati...
A Lei nº 8.069 é a lei que tutela a criança e o adolescente de forma ampla, dispondo sobre seus direitos, formas de auxiliar sua família, tipificação ...
Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mín...
Assistência Social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento...