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A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em nível nacional os parâmetros que devem ser seguidos relacionados a gasto...

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457941202289944
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em nível nacional os parâmetros que devem ser seguidos relacionados a gasto público dos Estados e Municípios do Brasil. Assinale a alternativa que corresponde aos princípios essenciais estabelecidos no contexto desta Lei.

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