Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202355848Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso naci...1457941202355848Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioPor determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso nacional até:A15 de abril de cada ano.B31 de agosto de cada ano.C22 de dezembro de cada ano.DO último dia útil de cada ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273587Direito FinanceiroAssinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigaçõe...Questão 457941202273759Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção CORRETA.Questão 457941202281964Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu normas para uma gestão fiscal responsável por parte dos entes da administr...Questão 457941202289782Direito FinanceiroA LOA constitui-se na proposta orçamentária anual, que apresenta as receitas e as despesas que o executivo pretende realizar no período do exercício f...Questão 457941202290489Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o term...Questão 457941202290717Direito FinanceiroMarque a alternativa com informação INCORRETA.Questão 457941202355877Direito FinanceiroSobre a remissão, pode-se afirmar que:Questão 457941203509860Direito FinanceiroConsiderando a lei nº 101/00 que trata da responsabilidade fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- O projeto de lei orç...Questão 457941203510421Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, ...Questão 457941203510594Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar 101/00, o Poder Legislativo abrange: I - Os Tribunais de Contas; II - O Distrito federal; III - O Poder Judiciário.Qu...