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O controle da administração pública pode ser definido como: "o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico".

A Lei Federal nº 4.320/1964 - Título VIII - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS - institui única e excepcionalmente: "O controle da execução orçamentária disporá da legalidade dos atos de que resultem como a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações".

O Controle Legislativo é exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência, pelo que se caracteriza como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.