Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202290712Conforme a Lei n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âm...1457941202290712Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasConforme a Lei n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.AConstitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (Art. 2º §3º)BParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. (Art. 2º)CConcessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (Art. 2º §2º)DConcessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (Art. 2º §1º)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273543Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202279199Direito AdministrativoAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a Administração Pública, quanto a sua forma de atuação: Primeira coluna: 1.Descentral...Questão 457941202281745Direito AdministrativoOs princípios básicos da administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentais para garantir a boa governanç...Questão 457941202282671Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal 8666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia a...Questão 457941202282747Direito AdministrativoPara aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela lei 10.520/02. Acerca do assunt...Questão 457941202290595Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202308898Direito AdministrativoNo poder público existe um princípio que é o da hierarquia. Esse princípio contém algumas características que são parte do processo existente entre a ...Questão 457941202356138Direito AdministrativoDentre os componentes dos serviços públicos, qual aquele que se refere especificamente ao oferecimento aos administrados de utilidades ou comodidades ...Questão 457941203509055Direito AdministrativoA Lei nº 11.079/04 determina que os contratos de PPP devem prever a repartição de riscos entre as partes. São espécies de riscos assumidos pelo parcei...Questão 457941203509858Direito AdministrativoAcerca das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços estabelecidos na lei 8.666/93, é correto afirmar que: