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A garantia de prioridade de que fala o ECA compreende:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e a...
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente define questões relativas à guarda e tutela de menores. Considerando a legislação, assinale a...
“Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório que sejam consideradas e...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais para a proteç...
Segundo o ECA, é linha de ação da política de atendimento:
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao ...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o na...
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90, o princípio da proteção integral é um dos fundamentos centrais para a ga...