Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202294364De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Es...1457941202294364Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Paraíso | Lei Orgânica Municipal de ParaísoDe acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:AVotar o plano plurianual.BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.CDecidir sobre a perda do mandato de Vereador.DCriar distinções entre brasileiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202275386Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do município de São Miguel do Oeste, ao servidor público que ocupar mandato eletivo federal ou estadual, acarretará:Questão 457941202277603Legislação Municipal (Santa Catarina)Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Descanso - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “S...Questão 457941202278306Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Posturas Municipal de Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabeleci...Questão 457941202279637Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Descanso – SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, e auxiliados...Questão 457941202280301Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ d...Questão 457941202291256Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941202297995Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Es...Questão 457941202306972Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual é a condição necessária para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos, de aco...Questão 457941202313590Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre os itens abaixo citamos alguns dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes, traçados pela Lei Orgânica de São José do Cedro...Questão 457941202316547Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta: