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Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:
De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis – SC, ao Município, no exercício da sua autonomia, compete:I - Instituir e arrecadar os tributos de sua comp...
A Lei Complementar n° 38/2011 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal de Barra Bonita/SC e dá outras...
A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dis...
Avalie as alternativas abaixo e assinale a que for correta, com base na Lei Complementar nº 45, de 23 de agosto de 2023, que Institui a Política Munic...
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a ...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de control...
Considere as afirmativas relacionadas aos conceitos adotados na aplicação da Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre...
Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível ...