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Assinale a melhor definição sobre a Contribuição de Melhoria:
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
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Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
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