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A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tunápolis/SC, em seu Art. 149 - a Educação, direito de todos e dever do Poder Público Municipal e da Famí...

De acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Guarujá do Sul/SC (Lei n° 756/1987), a ação de falseamento de medidas, cotas e demais indi...

O comércio ambulante e as feiras livres são atividades tradicionais que devem ser regulamentadas e fiscalizadas pelo Município para ordenar o espaço p...

O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabeleciment...

Segundo a Lei Orgânica de Princesa – SC, compete privativamente ao município no exercício de sua autonomia: I – Promover o transporte coletivo urbano ...

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:

A "sentença judicial transitada em julgado" é, segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, uma das condições que possibilitam: