O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício...

Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios...

A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo ...

“Esse princípio está previsto no artigo 3º da Lei n. 8666/93, que rege as Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com este princípio, o agen...

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.Considera...

Conforme a Lei n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública,...

Os atos praticados por um Fiscal de Obras e Posturas, como notificações, embargos e multas, são manifestações concretas do poder de polícia da Adminis...

A eliminação de atos administrativos por caducidade se refere:

O_____é a prerrogativa que a Administração Pública possui para tomar decisões flexíveis dentro dos limites estabelecidos pela lei. Diferentemente do c...

Condutas desonestas ou inadequadas, motivadas por interesses pessoais e que causem prejuízo ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culp...

Qual alternativa apresenta o ato administrativo que representa a aplicação do Poder de Polícia e do Poder Disciplinar?