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Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:
Competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Sobre suas caracterí...
A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefí...
Marcelo estava em debate com Rodrigo sobre o termo inicial da suspensão da imunidade tributária de acordo com a Lei nº 9430/96:
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante de...
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a análise de um processo fiscal em Iporã do Oeste, a equipe tributária estadual identificou irregularidades no recolhimento de impostos relaci...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 57 de 2005, sobre normas de direito tributário do Município de Iporã do Oeste, a Lei relativa à contribuição...
A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei...
Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Municipal, é vedado ao Município: I.Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.II.Instituir tratamento...