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De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis – SC, conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo, compete, pr...

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A Lei orgânica do município de Mondaí-SC prevê gratuidade do transporte coletivo, em linhas municipais, para os maiores de:

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com e...

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Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os símbolos do Município são:

O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos...

Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda c...

De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, promover a educação, a cultura e a assistência social é uma: