Consiste no regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fru...

Segundo a Seção I “Dos Princípios” estabelecidos pela lei nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é corr...

Trata-se de uma característica do Ato Administrativo:

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o docume...

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado...

As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pe...

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Para a prática do ato administrativo à ________________________ ...

De acordo com a Lei no 8666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades ...

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a...

Analise os elementos a seguir e responda conforme orientado:I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimiz...

“Concessão de serviços públicos é a __________ da execução do serviço público, precedida ou não de ________, permanecendo a titularidade com o poder _...