Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202297845Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notifi...1457941202297845Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 01/2005 - Sistema Tributário Municipal de DescansoNos termos da Lei Complementar nº 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:ANão poderá ser cientificado o infrator por edital.BA notificação, quando pessoal, não presume-se feita.CSerá cientificado o infrator, dentre outras opções, pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no originalDA notificação, quando por carta, não presume-se feita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202278754Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Posturas de Princesa/SC estabelece que as penalidades serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, sendo que a pena de multa, pa...Questão 457941202280491Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto unificado dos servidores públicos civis do município...Questão 457941202284000Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei co...Questão 457941202307935Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será prop...Questão 457941202311221Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – SC, o Município, visando integrar-se ao planejamento, à organização e à execução de ações públic...Questão 457941202330430Legislação Municipal (Santa Catarina)São objetivos fundamentais do Município e de seus representantes:(__) assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;(__) garantir o...Questão 457941202331255Legislação Municipal (Santa Catarina)Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sã...Questão 457941202353328Legislação Municipal (Santa Catarina)Os órgãos municipais desempenham diversos serviços e funções para atender às necessidades da comunidade local. Considere as afirmativas relacionadas a...Questão 457941202355169Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:Questão 457941203505099Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei n° 2.058/93 dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária do município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre os campos de abrangência de ativi...