Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202297891Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as se...1457941202297891Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.CInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273477Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação “Convite”:Questão 457941202273879Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, que apresenta a definição do ato administrativo Permissão:Questão 457941202278590Direito AdministrativoDadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:Questão 457941202283073Direito Administrativo“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorren...Questão 457941202296992Direito AdministrativoO processo administrativo de fiscalização de obras e posturas é regido por normas que garantem a legalidade dos atos e o direito de defesa do administ...Questão 457941202297803Direito AdministrativoÉ o ato administrativo que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via jud...Questão 457941202313964Direito AdministrativoO Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras sobre o estágio probatório dos servidores ...Questão 457941202355008Direito AdministrativoLeia as assertivas abaixo e assinale ao que segue:I. É declaração do Estado ou de quem lhe faça às vezes;II. Declaração feita no exercício de prerroga...Questão 457941202355790Direito AdministrativoSão modalidades de licitação, exceto:Questão 457941202356144Direito AdministrativoDecretos de nomeação são exemplos de qual grupo abaixo?