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Sobre o Art. 55 descrito no ECA, a legislação brasileira e o ensino domiciliar são INCORRETO dizer: I.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II.Os pais ou responsável podem oferecer aos seus filhos educação domiciliar sem ter que matricula em instituição da rede regular de ensino.
III.O artigo246 do código penal reza que deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
IV.A educação domiciliar é direito de todo cidadão brasileiro sem preocupação com a supervisão do estado.
Após análise, marque a opção INCORRETA: