A Administração Pública obedecerá, dentre outro...

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: CONSADDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções em medida inferior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Objetividade no atendimento do interesse privado, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Atuação conforme a lei e o Direito e atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decorro e boa-fé, sem a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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