De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o vereador que não tomar posse na sessão prevista, salvo po...

Nos termos da Lei Orgânica do Município, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em v...

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC diz que a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual p...

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC define que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, são requisitos para a criação de Distrito:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáve...

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito ...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, o repouso semanal ao qual todo servidor tem direito, deve ser:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de control...