A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC diz que a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto diret...

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzido...

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais: I.Piso salarial mínimo, inclusive para o...

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste – SC, são símbolos do Município sua Bandeira, seu Brasão e:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, ao município é vedado:

Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando...

Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não o houver feito, com o pedido de aprovação do projeto, os seguintes ...

Considerando o Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida, dentre as hipótes...

Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I.Ensino fundamental, obrigatório...

Art. 5º do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte. Os cargos públicos têm denominação própria e vencimento pago...

Em geral, as prefeituras possuem legislações que tratam a respeito dos cargos, dentre eles, o de servente. Nessas legislações, existem algumas informa...