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Segundo a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, ao município é vedado:
Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:
No seu artigo 3º, a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC cita os incisos abaixo.I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;I...
Jorge é funcionário público com cargo efetivo na prefeitura de São Miguel do Oeste/SC e venceu as eleições para prefeito. De acordo com a Lei Orgânica...
De acordo com o Código de Obras de Princesa/SC a área mínima e a altura mínima permitidas para salas comerciais são respectivamente iguais a:
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC garante como uma das formas de manifestação da soberania popular o plebiscito. Mas, o que é um plebiscito...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais atualizado, assinale a alternativa INCORRETA.
O parágrafo único do artigo 216 da Lei Orgânica do município de Belmonte/SC afirma que "O Poder Público incentivará a organização de associações com o...
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas é:
Entre os itens abaixo citamos algumas das vantagens que poderão ser pagas ao funcionário, além do vencimento, segundo o Estatuto Unificado dos Servido...
Sobre os serviços ofertados pela Proteção Social Especial, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:I. Serviço de proteção e ate...