Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que será assegurada, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para Cargos de atribuições ig...

Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verd...

Acerca da investidura e do concurso público, nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina como um dos direitos dos servidores públicos o piso de vencimento, fixado em Lei Federal, com reajustes peri...

De acordo com lei orgânica do município de Belmonte-SC em seu Art. 89, são direitos dos servidores municipais licença paternidade de:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, ao Município é vedado:I - Criar distinções entre brasileiros;II - Recusar fé aos documentos ...

Nos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabelecimento, é INCORRETO afirmar ...

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são está...

No âmbito das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico de Guarujá do Sul/SC, a Lei Orgânica estabelece diretrizes que orientam ...

Por força de sua Lei Orgânica, fica definido que o município de Santa Helena manterá, na forma da lei, o Conselho Municipal de Educação, como: