Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202297581Nos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabel...1457941202297581Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Dionísio CerqueiraNos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabelecimento, é INCORRETO afirmar que:AO estabelecimento do infrator poderá ser interditado se estiver em desacordo com a legislação de regência, mas haverá a necessidade do direito de defesa ao contribuinte.BA aplicação da penalidade de interdição não excluirá as demais penalidades cabíveis previstas na Lei.CA interdição do estabelecimento só ocorrerá se as demais penalidades previstas na Lei forem consideradas ineficazes.DA interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202278069Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas abaixo.São requisitos básicos para ingresso no serviço público...Questão 457941202278754Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código de Posturas de Princesa/SC estabelece que as penalidades serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, sendo que a pena de multa, pa...Questão 457941202279546Legislação Municipal (Santa Catarina)Joana é servidora pública estável da Prefeitura de Iporã do Oeste/SC e ouviu rumores de que poderia ser exonerada por não agradar aos gestores, então ...Questão 457941202285044Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme estabelece a Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público...Questão 457941202289079Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante - SC, as leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à(ao):Questão 457941202297058Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:Questão 457941202297654Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços d...Questão 457941202297845Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:Questão 457941202299806Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do município de Paraíso-SC, a Mesa Diretora da Câmara se compõe conforme alternativas abaixo, EXCETO:Questão 457941202324957Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e...