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Segundo consta no ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras, não incluindo:
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como med...
Segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses In...
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre os filhos havidos fora ...
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamen...
Do Estatuto da Criança e do Adolescente preencha a lacuna corretamente.
O Art. 53 do ECA diz: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da c...
Em casos de ato inflacionários cometido pela criança ou adolescente e aplicação da liberdade assistida como medida socioeducativa:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, prep...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, exceto:
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o dever do poder público em relação aos direitos da criança e do adoles...