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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) assegura que crianças e adolescentes sejam tratados como:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o us...
“Deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundament...
No que se refere aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no o Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise a afirma...
É preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/90) que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência...
“A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de hab...
Segundo o ECA, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:
A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a coluna 1 com a coluna 2: Coluna 1 - Medida socioeducativa(1)Prestação ...
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorizaç...
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) afirma a proteção integral à criança como sujeito de direito. Neste sentido, conforme o Art. 16 do Estatuto ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa...