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A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
II - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Sobre os itens acima: