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Ato que produziu todos os seus efeitos, gerando direito subjetivo para os seus beneficiários:
Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade públ...
Um dos princípios norteadores da Administração Pública, instituído pela Constituição de 1988 no Brasil, visa garantir a gestão adequada dos recursos e...
A Administração indireta é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de e...
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios q...
Assinale a opção CORRETA sobre o tema licitação:
A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais ...
Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o...
Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agente...
Qual das alternativas abaixo é uma entidade que não integra a Administração Pública?
Segundo a Lei nº 10.520/02 (pregão), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, exceto: