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O Princípio da razoabilidade também pode ser chamado de:
Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa em indica o ato da Administração que cabe recurso com efeito obrigatoriamente suspensivo...
Dentro dos processos administrativos temos os Processos principais e os Processos acessórios, assinale abaixo a alternativa que apresenta apenas proce...
No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República. No...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração ...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", util...
Com base nas Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação:I. Concorrência;II. Tomada de preços;III. Convite;IV. Concurso;V. Le...
Segundo o CONSAD, NÃO constitui um dos direitos dos associados?
É necessário que o gestor público pratique o ato para realizar seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse públic...
A expressão administração pública, como já vimos, admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a ...
A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso X...